| 25/05/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 31/07/1950 |
Parecer 1781/50 da C.C.J. favorável. |
| 10/08/1950 |
Parecer 3126/50 da C.E.C. favorável. |
| 29/11/1950 |
Parecer 3126/50 da C.F.O. entrozando emenda. |
| 05/12/1950 |
1ª discusssão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requeriemnto do Deputado Narciso Pieroni. |
| 06/12/1950 |
2ª discussão foi aprovado com a emenda da C.F.O. |
| 22/12/1950 |
Parecer 3415/50 da C.F.O. entrozando emenda. |
| 24/01/1951 |
3ª discussão foi aprovado.Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requeriemento do DeputadoLuiz Liarte. |
| 30/01/1951 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 143/51.******** Redação final foi aprovado. |
| 03/02/1951 |
Autógrafo 1066. - D.O. 14/03/51. |
| 12/02/1951 |
Lei 977. - D.O. 13/02/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.105 |