| 27/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 12512, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 60, 238 e 288/47, das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Educação e Cultura, favoráveis. |
| 06/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
| 09/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
| 15/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 17/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 30. |
| 22/12/1947 |
Lei nº 27, de 22/12/47. |
| 15/09/2017 |
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