| 28/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 12.611, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 82 e 330/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, favoráveis. |
| 15/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 16/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano. |
| 09/01/1948 |
Em nova discussão, foi encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 13/01/1948 |
Em discussão, foi aprovado. |
| 20/01/1948 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, rejeitada uma emenda do Sr. Osny Silveira. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 67/48. |
| 03/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 63. |
| 12/02/1948 |
Lei nº 61, de 12/02/1948. |
| 30/10/1948 |
Com redação final, foi aprovado.
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| 15/09/2017 |
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