Projeto de Lei n° 44, de 1949 ( PL 44 / 49 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	44 / 1949
Ementa	Assegura a estabilidade como funcionários públicos aos operários do D.E.R.e da R.A.E. após 10 anos de efetivo exercício.
Data de Publicação	14/03/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

Data	Descrição
15/03/1949	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
25/04/1951	Arquivado por fôrça da Res. 55/51
25/11/1953	Parecer n.2390/53 da C. Leis Complementares, pelo arquivamento.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

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