| 28/08/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 12.596, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 38/47, da CCJ, favorável. |
| 30/09/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
| 03/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 67/47. |
| 16/10/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. |
| 21/10/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 8.
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| 23/10/1947 |
Lei nº 7, de 23/10/47. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.083 |