| 08/03/1949 |
Apresentado. |
| 09/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.907/49 da CCJ, contrário.Parecer n.1908/49 da CEC fav. com subst. |
| 03/09/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr. Henrique Ricchetti |
| 12/09/1949 |
Foi apresentada emendas pelo Sr. valentim Amaral.Parecer n.2191/49 da CFO fav. |
| 27/09/1949 |
Foi aprovado. Concedida disp. de interst a req. do Sr Valentim Amaral. |
| 28/09/1949 |
2ªdisc. aprovado o subst. da CEC juntamente com emendas do Sr.Valentim Amaral.Encaminhado a CEC, recebeu o parecer n.2336/49 com redação para a 3ªdisc. |
| 15/10/1949 |
3ªdisc. foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Henrique Ricchetti- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n.2482/49. |
| 27/10/1949 |
Redação final foi aprovado.
|
| 05/11/1949 |
Promulgação. Autografo n.530/49. |
| 10/11/1949 |
Lei n.504/49 |