Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 2107 /2011
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
2107 / 2011
Ementa
Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de autoridades ou pessoas, inclusive seus familiares, que, comprovadamente, estiverem ameaçadas de morte.
Data de Publicação
25/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.010
Tramitação
Data
Descrição
25/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia
23/09/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.010
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