08/11/1948 |
Apresentado. |
12/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.59/49 da CCJ favoravel com emenda. Parecer n.672/49 da COPTC. fav.
Parecer n.957/49 da CFO. fav com emendas. |
15/06/1949 |
1ªdisc. foi aprovado juntamente com emenda da CFO. |
23/06/1949 |
2ªdisc. foi aprovado. Encaminhado a CFO, recebeu o parecer n.1193/49. |
08/07/1949 |
3ªdisc. foi aprovado, concedida dispensa de disc. em Redação Final a req. do Sr. Mario Beni
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16/07/1949 |
Promulgação. Autografo n.381/49. |
25/07/1949 |
Lei n.366/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029 |