Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 2061 /2011
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
2061 / 2011
Ementa
Indica ao Sr.Governador a isenção do ICMS na aquisição de carros particulares blindados por magistrados e promotores de justiça que estejam coagidos ou expostos a grave ameaça em razão de sua função.
Data de Publicação
24/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUIZ, MAGISTRADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/01/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.040
Tramitação
Data
Descrição
24/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia
28/01/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.040
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