| 22/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação.******** Parecer favorável 403/48 da C.C.J. |
| 16/06/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 21/06/1948 |
2ª discussão foi aprovado |
| 28/06/1948 |
3ª discussão , foi adiado por 3 sessões a requerimento do Deputado Gabriel Migliori. |
| 14/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado e encaminhado a C.R. , recebeu o parecer 643/48 |
| 19/07/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/07/1948 |
Autógrafo 124/48. |
| 27/07/1948 |
Lei 119/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.011 |