| 23/11/1948 |
Apresentado. |
| 24/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.57/49 da CCJ contrário. |
| 09/04/1949 |
1ªdisc. Foi encaminhado a req. do Sr Valentim Amaral a CFO, recebeu o parecer n.2293/49 contrário. |
| 15/10/1949 |
Em disc. foi adiada por 5 ses. a req. do Sr Mota Bicudo. |
| 04/11/1949 |
Novamente em disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de numero. |
| 05/11/1949 |
Adiada por falta de numero. |
| 07/11/1949 |
Em votação , foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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