| 22/11/1948 |
Apresentado. |
| 23/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação..Pareceres favoraveis ns.2008 e 2009 de 1948 das CCJ e da FO. |
| 16/02/1949 |
1ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de numero- idem dia 17 e 18. |
| 18/02/1949 |
Aprovado. Concedida disp. de interst a req. do Sr. Valentim Amaral. |
| 21/02/1949 |
2ªdisc.Foi encerrada e a votação adiada por falta de número- idem dia 22,23, aprovado dia 24.2.49. |
| 03/03/1949 |
Foi aprovadó-Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer 27/49. |
| 18/03/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 22/03/1949 |
promulgação.Autografon.293/49. |
| 28/03/1949 |
Lei nº266/49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |