Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 42 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 42 / 1949
Ementa Estende aos servidores das autarquias dos serviços públicos os benefícios constantes da lei nº 201/1/12/48, que concede o direito ao salário família.
Data de Publicação 15/03/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cássio Ciampolini
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, SALÁRIO-FAMÍLIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033

Tramitação

Data Descrição
15/03/1949 Considerado objeto de deliberação.
19/03/1949 Apresentada emenda pelo Sr. Porp. da paz.
24/05/1949 Apresentada emenda pela Sra. Conceição Santamaria. Parecer nº 2680/49 da CELC, favorável.
16/11/1949 1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
17/11/1949 Em votação, aprovado.
19/11/1949 Aprovado o artigo 1º e adiada a votação dos demais por falta de número, sendo os demais aprovados dia 21/11/49 juntamente com uma emenda do Sr. Cassio Ciampolini, sendo rejeitada uma emenda do Sr. Porp. da Paz e prejudicada emenda da Sra. Conceição Santamaria.
23/11/1949 Apresentada emenda pelo Sr. Cunha Bueno.
05/12/1949 Apresentada emenda pelo Sr. Alfredo Farhat. Encaminhado a CELC recebeu o nº 535/50.
21/04/1950 3ª discussão, aprovado sendo consideradas prejudicadas as emendas nºs. 1 e 2. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Cassio Ciampolini. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 855/50.
09/05/1950 Redação final encerrada e a votação adiada por falta de número.
10/05/1950 Em votação, foi aprovado.
17/05/1950 À promulgação. Autógrafo nº 747/50
27/05/1950 Mensagem nº 134, de 26/05/50, opondo veto total.
25/06/1950 Veto acolhido por haver transcorrido o prazo constitucional para que a Assembléia se manifestasse.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033
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