| 27/05/1950 |
Apresentado. |
| 28/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 17/07/1950 |
Parecer 1619/50 da C.C.J. favorável. |
| 05/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação. |
| 11/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 23/10/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 24/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
| 25/11/1950 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3017/50. |
| 29/11/1950 |
Redação final foi aprovado. |
| 10/12/1950 |
Autógrafo 974. - D.O. 10/12/50. |
| 13/12/1950 |
Lei 903. - D.O. 15/12/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080 |