27/05/1950 |
Apresentado. |
28/05/1950 |
Considerado objeto de deliberação. |
17/07/1950 |
Parecer 1619/50 da C.C.J. favorável. |
05/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação. |
11/08/1950 |
Em votação foi aprovado. |
28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
10/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
23/10/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
24/10/1950 |
Em votação foi aprovado. |
25/11/1950 |
Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 3017/50. |
29/11/1950 |
Redação final foi aprovado. |
10/12/1950 |
Autógrafo 974. - D.O. 10/12/50. |
13/12/1950 |
Lei 903. - D.O. 15/12/50. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.080 |