18/11/1948 |
Apresentado. |
20/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
07/12/1948 |
Foi apresentada emenda pelo Sr.Romeiro Pereira. Parecer n.110/49 da CCJ favoravel. |
09/04/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr Ulisses Guimarães. Parecer n.723/49 da CEC favoravel.Parecer 1245/49 da CFO fav. com emenda. |
07/07/1949 |
1ªdisc. Foi aprovado- Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Ulisses Guimarães. |
08/07/1949 |
2ªdisc. Foi aprovado juntamente com emenda da CFO, sendo retiradas as emendas apresentadas pelos Srs,Romeiro Pereira e Ulisses Guimarães- Concedida dispenda de interst. a req. do Sr Henrique Ricchetti. |
11/07/1949 |
3ªdisc. Foi aprovado- Concedida disp. de disc. em redação Final a req. do Sr. Ulisses Guimarães. |
16/07/1949 |
Promulgação. Autografo n.387/49. |
25/07/1949 |
Lei n.373/49 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.029 |