| 03/02/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer nº 193/47 da CCJ favorável. |
| 04/08/1950 |
Em 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/08/1950 |
Em votação foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. |
| 11/08/1950 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/08/1950 |
Em votação foi encaminhado à Comissão de F.O. a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. |