| 31/08/1947 |
Pareceres nºs 257/48 da CCJ, com substitutivo e 879/48 contrário da CFO. |
| 19/08/1948 |
Em 1ª discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
| 23/04/1954 |
Mensagem nº 118/54 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 12/05/1954 |
Restaurado. |
| 20/05/1954 |
Ofício nº 2624/54 devolvendo o projeto ao Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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