| 03/09/1947 |
Apresentado pelo Sr. Nelson Fernandes. Recebeu os pareceres nºs 176, 297/47 e 151 e 152/48, das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura e Finanças e Orçamento, este com emenda. |
| 06/02/1948 |
Em 1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 06/02/1948 |
Em 2ª discussão, 19ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 06/02/1948 |
em 3ª discussão, 20ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 14/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 90. |
| 27/02/1948 |
Lei nº 95, de 27/02/1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |