| 29/11/1948 |
Apresentado. |
| 01/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.102/49 da CCJ davoravel sugerindo audiência às C.O.P.T.C. e a de F.O.
Parecer n.675/49 da COPTC fav.Parecer n.958/49 da CFO. com emenda. |
| 15/06/1949 |
1ªdisc. Foi aprovado juntamente com emenda da CFO. |
| 23/06/1949 |
2ªdisc. Foi aprovado-Encaminhado a CFO recebeu o parecer n.1202/49 com nova redação. |
| 08/07/1949 |
3ªdisc.Foi aprovado. Concedida dispensa de disc. em Redação Final a req. do Sr. Padre Carvalho. |
| 14/07/1949 |
Promulgação. Autografo n.382/49. |
| 21/07/1949 |
Lei 355/49 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025 |