| 04/09/1947 |
Apresentado pelo Sr. Valentim Amaral. Recebeu os pareceres nºs 103 e 216/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Educação e Cultura; aquele com substitutivo e este favorável. |
| 20/11/1947 |
Em 1ª discussão, foi adiada a requerimento do Sr. Mário Beni. |
| 29/11/1947 |
Nova discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1947 |
Em votação, foi aprovado. |
| 05/12/1947 |
Em 2ª discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 10/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 371/47. |
| 20/12/1947 |
Com redação final, foi aprovado.
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| 29/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 40. |
| 16/01/1948 |
Lei nº 58, de 16/01/1948.
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |