| Documento |
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| Número Legislativo |
140
/ 1947
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| Ementa |
Eleva a categoria de 3ª entrância a comarca de Pinhal, da VIII Secção Judiciária do Estado, com sede em Mogi-Mirim.
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| Data de Publicação |
04/09/1947
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Francisco Álvares Florence
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMARCA, MOGI MIRIM (MUNICÍPIO), PINHAL (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Último andamento
15/04/1948 -
Em 1ª discussão, foi requerido seu encaminhamento à Comissão de Estatística, em forma de moção. Retirado pelo autor dia 15/04/1948.
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