| Documento |
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| Número Legislativo |
144
/ 1947
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| Ementa |
Eleva a categoria de 2ª entrância a comarca de Santa Rita do Passa Quatro.
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| Data de Publicação |
08/09/1947
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nelson Fernandes
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMARCA, SANTA RITA DO PASSA QUATRO (MUNICÍPIO)
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| Etapa Atual |
Último andamento
08/09/1947 -
Recebeu o parecer contrário nº 102/47 da Comissão de Constituição e Justiça. Arquivado.
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