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Último andamento
08/09/1947 -
Considerado objeto de deliberação em 08/09/1947. Parecer nº 86/47 da CCJ solicitando seu apensamento ao Projeto de lei nº 143/47. Anexado ao Projeto de lei nº 143/47. Prejudicado em vista de ter sido apresentada emenda com a mesma finalidade ao Projeto de lei nº 70, de 1948, rejeitada em 3ª discussão, conforme despacho de 26/03/49.
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