| 05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.121, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 123 e 267/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. |
| 05/12/1947 |
Em 1ª discussã, foi aprovado. |
| 10/12/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. |
| 15/12/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 17/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 29. |
| 29/12/1947 |
Lei nº 37, de 29/12/1947. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |