| 05/09/1947 |
Recebeu o parecer nº 411/47 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando o parecer do Dep. de Produção Animal nº 201/49 da mesma Comissão, favorável. |
| 29/04/1950 |
No expediente de 29/04/1950 foi lida mensagem nº 2159, de 27/04/1950, solicitando devolução do processo para novos estudos. |
| 27/10/1950 |
Restaurado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |