| 05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.089, do Sr. Governador. Recebeu o parecer nº 35/47, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. |
| 30/09/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado. |
| 03/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 68/47. |
| 16/10/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado. |
| 21/10/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 9. |
| 23/10/1947 |
Lei nº 8, de 23/10/47. |
| 15/09/2017 |
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