| 23/11/1948 |
Apresentado. |
| 26/11/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.163/50 da CCJ fav. |
| 02/03/1950 |
Foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/03/1950 |
Foi aprovado- Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Ulisses Guimarães. |
| 06/03/1950 |
Foi aprovado-Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Cassio Ciampolini. |
| 08/03/1950 |
Foi adiada por 5 ses. a req. do Sr. Luiz Liarte. |
| 22/03/1950 |
Novamente em disc. foi aprovado-Encaminhado a comissão de redação recebeu o parecer n.418/50 |
| 10/04/1950 |
Redação final, foi aprovado. |
| 15/04/1950 |
Promulgação. Autografo n.728/50. |
| 20/04/1950 |
Lei n.688/50. |
| 15/09/2017 |
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