| 05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.124, do Sr. Governador. Recebeu pareceres nºs 141 e 150/47, das Comissões de Constituição e Justiça e Agricultura, favoráveis. |
| 29/10/1947 |
Em 1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 30/10/1947 |
Em 2ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o Parecer nº 165/47. |
| 13/11/1947 |
Em 3ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 24/11/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 18. |
| 26/11/1947 |
Lei nº 18, de 26/11/47. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |