| 10/09/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer contrário nº 1223, de 1948, da CCJ. |
| 28/09/1948 |
Em 1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 29/09/1948 |
Discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/09/1948 |
Foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |