| 05/09/1947 |
Apresentado pela Mensagem nº 13.090, do Sr. Governador. Recebeu os pareceres nºs 278 e 375/47, das Comissões de Constituição e Justiça, opinando pelo apensamento do Projeto de lei nº 156/47, e Finanças e Orçamento, com substitutivo. |
| 20/12/1947 |
Em 1ª discussão, foi encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 30/12/1947 |
Em votação, foi aprovado. |
| 31/12/1947 |
Em 2ª discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Concedida dispensa de interstício. |
| 31/12/1947 |
Em 3ª discussão, 15ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo nº 52.
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| 31/12/1947 |
Lei nº 49, de 31/12/1947. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.109 |