| 29/11/1948 |
Apresentado. |
| 01/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.84/49 da CCJ favoravel. Parecer n.959/49 da CFO. fav. com emenda.Parecer n.676/49 da COPTC. fav. |
| 15/06/1949 |
1ªdisc.-Foi aprovado juntamente com emenda da CFO. |
| 23/06/1949 |
2ªdisc. foi aprovado- Encaminhado a CFO. recebeu o parecer n.1194/49 com nova redação. |
| 08/07/1949 |
3ªdisc. foi aprovado-Concedida dispensa de disc. em radação final a req. do Sr. Padre Carvalho. |
| 14/07/1949 |
Promulgação.Autografo n.383/49 |
| 21/07/1949 |
Lei n.352/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025 |