| 04/09/1947 |
Apresentado pelo Sr. Ulysses Guimarães. Recebeu os pareceres nºs 125 e 179/47, das Comissões de Constituição e Justiça e obras Públicas, Transportes e Comunicações, favoráveis. |
| 06/02/1948 |
Em 1ª discussão, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 06/02/1948 |
Em 2ª discussão, 19ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de interstício. |
| 07/02/1948 |
Em 3ª discussão, 21ª Sessão Extraordinária, foi aprovado, obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 07/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 85. |
| 27/02/1948 |
Lei nº 90, de 27/02/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.003 |