| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2213
/ 2011
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção de ICMS para as mercadorias e serviços, estes quando cabíveis, destinados à blindagem de veículos de magistrados, membros do Ministério Público, policiais civis e militares e qualquer pessoa, esta desde que comprove estar ameaçada.
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| Data de Publicação |
26/08/2011
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/04/2012 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.022
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