| Documento |
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| Número Legislativo |
1309
/ 1950
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| Ementa |
Estende aos atuais escriturários e preparadores, uma vez preenchida a exigência do art. 4º da Lei nº 650, de 28/02/50, os efeitos do art. 17 da mesma norma.
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| Data de Publicação |
19/09/1950
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Augusto De Mattos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
EFETIVAÇÃO, ENSINO SECUNDÁRIO, ESCOLA NORMAL, ESCRITURÁRIO
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| Etapa Atual |
Último andamento
19/09/1950 -
Apresentado.
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