| 12/05/1948 |
Apresentado. |
| 14/05/1948 |
Considerado 0bjeto de deliberação.Pareceres n.409,551 e 848 da 1948 das CCJ., Fo. e Ec. |
| 19/08/1948 |
1ªdisc. Foi aprovado. |
| 23/08/1948 |
2ªdisc. Foi aprovado juntamente com emenda oferecida pelo autor na mesma data-encaminho a CEC para ser entrozada a emenda, recebeu o parecer n.1072 de 1948 da Com, Ass. Técnica. |
| 11/09/1948 |
3ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n.1200 de 1948. |
| 18/09/1948 |
Redação final foi aprovado. |
| 20/09/1948 |
promulgação. Autografo n.174 de 1948. |
| 23/09/1948 |
Lei157/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |