| 19/09/1950 |
Apresentado |
| 19/10/1950 |
Parecer 2514/50 da CCJ, solicitando pronunciamento da Secretaria da Segurança Pública. |
| 23/10/1950 |
Ofício 6893, ao sr. Secretário da Segurança. |
| 16/01/1951 |
Mensagem nº 388, de 11/01/51 do sr. Governador, prestando esclarecimentos. |
| 28/09/1951 |
Parecer 2235/51 da CCJ, contrário.
Prejudicado pela Portaria nº 73, de 08/09/50, da Secretaria da Segurança Pública. |
| 15/09/2017 |
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