| 23/04/1948 |
Apresentado. Pareceres nºs 343 e 439/48 fav. das C.C. e Just. e da de F. Orçam. |
| 21/06/1948 |
1ª disc. Foi aprovado |
| 28/06/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a req. do sr. Henrique Ricchetti |
| 30/06/1948 |
3ª disc. Foi adiada a votação por falta de número |
| 02/07/1948 |
Foi aprovado. encaminhado à C. de Redação, recebeu o parecer nº 720/48 |
| 29/07/1948 |
Dado a disc. em redação final foi aprovado |
| 31/07/1948 |
Promulgação. Autógrafo nº 135/48 |
| 03/08/1948 |
Lei nº 128 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |