| 27/04/1948 |
Apresentado. Parecer nº 766/48 cont. da C.C. e Justiça |
| 09/08/1948 |
1ª disc. é encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/08/1948 |
Em votação. foi retirado mediante req. do aut. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |