| 27/04/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 601 e 825 de 1948 das C.C.J. e da de F.O. |
| 16/08/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Lino de Matos. |
| 25/08/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a rquerimento do sr. Padre Carvalho. |
| 26/08/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1067 de 1948. |
| 03/09/1948 |
Red. Final. Foi aprovado. Promulgado em 09/09/1948. Autógrafo nº 165 de 1948 |
| 17/09/1948 |
Lei nº 156 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |