| Documento |
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| Número Legislativo |
0743
/ 2001
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| Ementa |
Parecer nº 450/2001 s/Proc.RGL. nº 5863/2000 Indica ao Sr. Governador providências no sentido de que sejam provisoriamente retiradas do sistema de cobrança de multas do Detran,as multas que se encontram "sub judice", do período de 5/10/98 a 2/09/99, no caso específico de Santa Bárbara d'Oeste, até ser proferida a decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça.
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| Data de Publicação |
24/05/2001
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Transportes Comunicações
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
5863
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2000
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| Indexadores |
COBRANÇA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, MULTA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.060
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