| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a destinação para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de 2% das receitas do Estado, progressivamente, ao longo da execução do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 e, por consequência, nas previsões orçamentárias vindouras.
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