| 29/04/1948 |
Apresentado. Parecer nº 101/49 da C.C.J. favorável solicitando audiência às C.F.O. Parecer nº 976/49 da C.Ag. opinando pela tranformação do projeto em indicação e solicitando novo pronunciamento da C.C.J. Parecer nº 1307/49 da CFO encaminhando-o à CCJ em vista do parecer da C.Ag. Parecer nº 2453/49 da CCJ contrário |