09/01/1948 |
Apresentado e considerado objeto dedeliberação. |
29/01/1948 |
Parecer 97/48 da C.C.J. favorável. |
03/02/1948 |
Parecer 122/48 da C.F.O. favorável. |
05/02/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. |
05/02/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício. |
06/02/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício.***************** Autógrafo nº 96. |
27/08/1948 |
Lei 914. - D.O. 28/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |