| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração das Leis 13.579/09 e 12.233/06, que definem a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B e da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, bem como a introdução em futuros projetos de lei referentes a áreas de mananciais, de dispositivos que especifica.
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