03/05/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 513 e 847 de 1948 das C.C.J. e da de E.C. |
19/08/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. |
23/08/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. |
26/08/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1068 de 1948 |
03/09/1948 |
Redação final. Foi aprovado. Promulgação em 09/09/1948. Autógrafo nº 164 de 1948 |
16/09/1948 |
Lei nº 154 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.014 |