| 12/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação. Anexados ao requeriemnto 194/48 e D. 34/48 Pareceres favoráveis 416 e 549 de 1948 daa C.C.J. e da F.O |
| 14/07/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 19/07/1948 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Luiz Liarte. |
| 20/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado, encaminhado a C.R. recebeu o parecer 780 de 1948. |
| 11/08/1948 |
Redação final foi aprovado. |
| 18/08/1948 |
Autógrafo 141 de 1948. |
| 24/08/1948 |
Lei 132. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |