| 14/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.***************Parecer 877/48 da C.C.J. favorável. |
| 18/08/1948 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do Deputado Romeiro Pereira , solicitando seu encaminhamento a C.F.O. que ofereceu o parecer favorável nº 1189 de 1948. |
| 17/09/1948 |
Em 1ª discussão foi aprovado. |
| 21/09/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 24/09/1948 |
3ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Deputado Cunha Lima. |
| 05/10/1948 |
Novamente em 3ª discussão foi aprovado e encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1419 de 1948. |
| 14/10/1948 |
Redação final foi aprovado. |
| 16/10/1948 |
Autógrafo 189 de 1948. |
| 28/10/1948 |
Lei 183 de 1948. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |