| 20/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.*********Parecer favorável nº 129 de 1948 da C.C.J. com substitutivo. |
| 06/02/1948 |
1ª discussão é concedido adiamento por 2 sessões a requeriemnto do deputado Diogenes de Lima |
| 16/04/1948 |
Adiado e novamente adiado no dia 14/08/48 a requeriwemnto do Deputado Lincoln Feliciano e Castro Neves. |
| 16/09/1948 |
Aprovado. |
| 20/09/1948 |
2ª discussão foi adiada a requerimento do Deputado Diógenes de Lima. |
| 22/09/1948 |
Novamente em 2ª discussão foi aprovado. |
| 28/09/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número neste dia e no dia 29/09/48. |
| 30/09/1948 |
Aprovado e encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1351/48. |
| 09/10/1948 |
Redação final foi aprovado. |
| 12/10/1948 |
Autógrafo 185/48. |
| 21/10/1948 |
Lei nº 175/48. |