| 21/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação em Parecer 110/48 da C.C.J. favorável. |
| 16/04/1948 |
1ª discussão foi adiada a requerimento do Deputado Castro Tibiriça assim como nos dias 29/04 , 25/05; e 03/06/48 a requerimento dos Senhores Deputados Mario Beni, Cassio Ciampolini e Osny Silveira. |
| 24/11/1949 |
Apresentado o substitutivo pelo Deputado Cassio Ciampolini e outros . |
| 26/11/1949 |
Em discussão foi adiada por falta de número. |
| 28/11/1949 |
Adiada por falta de número. |
| 29/11/1949 |
Em discussão foi adiada por falta de número. |
| 30/11/1949 |
Em discussão foi adiada por falta de número. |
| 01/12/1949 |
Novamente em discussão foi encaminhado a C.C.J. a requerimento do Deputado Lincoln Feliciano, sendo anexado ao P.L. nº 01/48 pelo parecer nº 66/50. |