| Documento |
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| Número Legislativo |
25
/ 1948
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| Ementa |
Dispõe sobre o regime de remuneração e cotas da carreira de Exator da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, o mesmo regime de remuneração e igual número de cotas que vem sendo atribuidos a carreira de Fiscal de Rendas da mesma Tabela e Quadro.
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| Data de Publicação |
26/01/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE FISCAL DE RENDAS, CARGO E FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010
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